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Decretos Legislativos

por Administrador — última modificação 26/10/2016 19h18
Ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
2016 Administrador Pasta 26/01/2017 19h05
2017 Administrador Pasta 01/02/2018 21h58
2018 Administrador Pasta 09/01/2019 01h51
2019 Administrador Pasta 17/12/2020 00h38
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05-2020 Administrador Arquivo 17/12/2020 00h40
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06-2020 Administrador Arquivo 17/12/2020 00h40
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07-2020 Administrador Arquivo 17/12/2020 00h40
2021 Rodrigo Gomes Pasta 02/07/2021 17h30
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