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Leis Sancionadas

por Administrador — última modificação 23/04/2017 00h42
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LEI 168 DE 27-03-2015 - PISO SALARIA, INCENTIVO E ADICIONAL ACS Administrador Arquivo 06/03/2017 18h22
LEI 1 SUBSÍDIO DOS VEREADORES 2013 2016 Administrador Arquivo 10/02/2017 02h31
LEI 2 SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS Administrador Arquivo 10/02/2017 02h32
LEI 189 DE 21-10-2016 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Administrador Arquivo 10/02/2017 02h31
LEI 190 DE 21-10-2016 - SUBÍSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2017-2020 Administrador Arquivo 10/02/2017 02h32
LEI 191 DE 21-10-2016 - SUBSÍDIOS VEREADORES 2017-2020 Administrador Arquivo 10/02/2017 02h33
LEI 192 DE 21-10-2016 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Administrador Arquivo 10/02/2017 02h33
LEI 193 DE 09-12-2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017 Administrador Arquivo 10/02/2017 02h33
LEI COMPLEMENTAR 014 2015 ANEXO II PCS Administrador Arquivo 10/02/2017 02h34
LEI DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Administrador Arquivo 10/02/2017 02h34
LEI PLANO DE CARGOS E CARREIRA Administrador Arquivo 10/02/2017 02h35
LEI 180 DE 22-02-2016 - ALTERA AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO MAIS MÉDICO Administrador Arquivo 14/02/2017 03h31
LEI 181 DE 01-04-2016 - DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Administrador Arquivo 14/02/2017 03h31
LEI 182 DE 01-04-2016 - AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DAS ESCOLAS ANTIGAS Administrador Arquivo 14/02/2017 03h32
LEI 183 DE 01-04-2016 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DE ENSINO Administrador Arquivo 14/02/2017 03h32
LEI 184 DE 01-04-2016 - ALTERA A LEI 149 Administrador Arquivo 14/02/2017 03h33
LEI 185 DE 15-04-2016 - CARGA HORÁRIA E ADICIONAL RISCO DOS FISCAIS DE TRIBUTO Administrador Arquivo 14/02/2017 03h33
LEI 186 DE 28-04-2016 - INSTITUI CRÉDITO SUPLEMENTAR Administrador Arquivo 14/02/2017 03h33
LEI 187 DE 23-05-2016 - ALTERA A LEI 109 DE 21 DE MARÇO DE 2011 Administrador Arquivo 14/02/2017 03h34
LEI 188 DE 18-08-2016 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Administrador Arquivo 14/02/2017 03h34
LEI 88 DE 08-12-2009 - RECEITA DESPESAS LOA 2010 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h11
LEI 100 DE 16-12-2010 - RECEITA DESPESAS LOA 2011 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h11
LEI 116 DE 21-11-2011 - RECEITA E DESPESAS LOA 2012 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h12
LEI 139 DE 25-03-2013 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h12
LEI 130 DE 21-12-2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2013 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h12
LEI 159 DE 26-12-2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Administrador Arquivo 08/11/2017 12h13
LEI 167 DE 29-12-2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2015 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h13
LEI 179 DE 30-12-2015 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016 - LOA Administrador Arquivo 08/11/2017 12h13
LEI 193 DE 09-12-2016 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA - 2017 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h14
LEI 195 DE 11-04-2017 Administrador Arquivo 08/11/2017 12h14
LEI 119 DE 04-04-2012 - PLANO CARGO EDUCAÇÃO Administrador Arquivo 23/10/2018 19h26
LEI 98 DE 30-05-2010 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES Administrador Arquivo 13/11/2018 02h56
LEI 23 DE 18-03-2002 - ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES Administrador Arquivo 13/11/2018 03h20
LEI 118 DE 05-04-2012 - PLANO CARGO ADMINISTRAÇÃO Administrador Arquivo 13/11/2018 03h28
LEI 120 DE 04-04-2012 - PLANO CARREIRA SAÚDE Administrador Arquivo 13/11/2018 03h37
LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2019 PLANO CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS Administrador Arquivo 16/12/2019 16h50
2021 Administrador Pasta 31/08/2021 11h35
Lei Complementar 04 2023 -Altera o Anexo II - DAS - Atualizada Administrador Arquivo 08/08/2023 13h09
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