Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator:  

A) CONSIDERAR IRREGULAR a presente TOMADA DE CONTAS, na verdade, Prestação de Contas, da Câmara Municipal de Rodrigues Alves, referente ao exercício orçamentário e financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor ANTONIO MATOS DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal à época, com fulcro no art. 51, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 38/93, em face de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;  

B) APLICAR multa sanção ao Senhor ANTONIO MATOS DA SILVA, com fulcro no art. 89, inciso II, da LCE nº 38/93, no valor de R$ 7.140,00 (sete mil, cento e quarenta reais), em razão de graves infringências às normas legais verificadas nos autos;  

C) APLICAR multa sanção ao Senhor EDSON PEREIRA MAGALHÃES – Contador à época, com fulcro no art. 89, inciso II, da LCE nº 38/93, no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), em razão das inconsistências contábeis verificadas nos autos que prejudicaram a fidedignidade do Balanço Patrimonial da origem;  

D) NOTIFICAR a origem a fim de que promova os ajustes dos saldos patrimoniais, bem como assegure o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, sob pena de responsabilidade, bem como exasperação da análise nas próximas edições da matéria;  

E) NOTIFICAR o Senhor ANTONIO MATOS DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal de Rodrigues Alves à época, para realizar a correção do Inventário dos Bens Móveis e Imóveis, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da notificação deste, caso ainda não tenha feito, de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas.