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Termo de Homologação - DL N°10/2026

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Aviso de Dispensa de Licitação N°010/2026

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Decreto Legislativo nº12/2026 - Contas de Governo 2021 - Jailson Pontes de Amorim

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Inexigibilidade N°002/2026 Licença de Uso de Aplicativos de Gestão Pública (em nuvens)

8ª Sessão Ordinária - 14/05/2026