ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

Av. Presidente Vargas, no 0423 - CEP – 69.985-000 Rodrigues Alves – Acre

CNPJ – 84.306.422/0001-80 Telefone 0xx (68) 3342-1021

DECRETO LEGISLATIVO No 03, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização às Instituições Financeiras

Bancárias a concederem ao Tribunal de Contas do

Estado do Acre o acesso para consulta à

movimentação das contas bancárias do Poder

Legislativo do Município de Rodrigues Alves, Estado

do Acre.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES – ACRE, no uso de

suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais

responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, conforme Constituição Federal, art. 71,

Constituição Estadual, artigos 60 e 61, Lei Complementar no 101/2000, art. 59, Lei Complementar

Estadual no 38/93, artigos 36 e 37, e Regimento Interno, artigos 6o e 9o;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no Anexo IV do Manual de Referência,

parte integrante da Resolução TCE/AC No

087/2013, que requer Documento de autorização de

acesso para consulta aos dados de movimentação bancária do Poder Legislativo Municipal;

Considerando o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável,