Decreto Nº 006/2025 - Exercício Financeiro de 2018 ARQUIVADO
14 de agosto de 2025
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
Ficam ratificadas as conclusões ínsitas no Acórdão no 13.799/2022 Plenário, do Tribunal de Cotas do Estado do Acre para determinar o ARQUIVAMENTO do processo relativo às Contas de Governo referentes ao Exercício Financeiro de 2018.
DECRETO LEGISLATIVO No 06, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RODRIGUES ALVES, usando de suas atribuições legais e
regimentais e
CONSIDERANDO os termos do Acórdão no
13.799/2022-Plenário, emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Acre;
CONSIDERANDO, ademais, as conclusões da
Douta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, cujos
excertos integram o presente para todos os efeitos, e
CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do
Plenário desta Augusta Casa,
D E C R E T A
Art. 1o. Ficam ratificadas as conclusões
ínsitas no Acórdão no 13.799/2022-Plenário, do Tribunal de
Cotas do Estado do Acre para determinar o ARQUIVAMENTO do
processo relativo às Contas de Governo referentes ao
Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr.
Sebastião de Souza Correia.
Art. 2o. Este decreto entra em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões “Oracy Lima”, 14 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo