Decreto Nº 012/2019 - Abono Salarial
5 de dezembro de 2019
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019, EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que no dia 05 de Dezembro de 2019, a Edilidade em Sessão Plenária, aprovou e a Mesa Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), aos servidores efetivo da Câmara de Vereadores de Rodrigues Alves.
Art. 2º. O abono salarial de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre, em 05 de Dezembro de 2019.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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