ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PRESIDENTE 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 03/2026 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2026 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, CNPJ: 84.306.422/0001-80 

CONTRATADA: PRIME LICITA ACESSORIA EM LICITACOES LTDA – CNPJ Nº 35.565.317/0001-50 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 

1.1 O objeto, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, compreendendo a instrução processual, acompanhamento dos procedimentos de contratação e orientação técnica quanto aos atos administrativos correlatos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC. 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 4.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (Doze) meses, com início 28/01/2026, contado da data em que foi firmado e encerrando-se em 29/01/2027, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso. 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), que serão pagos pela CONTRATANTE com a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor público responsável pela fiscalização 

CLÁUSULA SEXTA - DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

 6.1. As despesas decorrentes da execução do presente Contrato onerarão as seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES FONTE DE RECURSO; 500 Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA 

Rodrigues Alves/AC, 28 de janeiro de 2026 

Marcelo Bezerra da Silva 

Presidente