PROCESSO ADM. Nº010/2026

CONTRATADO: STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ  15.393.826/0001-35
VALOR R$ 65.914,32 

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TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº10/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA (EM NUVENS), COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DESCRITOS PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, pelo período de 12 (doze) meses.
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Av. Presidente Vargas – Centro em Rodrigues Alves/AC, CEP 69.985-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.306.422/0001-80, neste ato representado pelo Sr. MARCELO BEZERRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, portador do RG n.º 452394 SSP/AC e CPF n.º 994.058.652-34, residente e domiciliado na Rua Manoel Gomes de Oliveira, s/nº, neste Município No uso das atribuições que me são conferidas por Lei e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acolho as justificativas apresentadas pelo setor requisitante e o Parecer Jurídico que demonstram a inviabilidade de competição com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a natureza técnica singular dos serviços e a notória especialização do contratado.
DO CONTRATADO: STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.393.826/0001-35, sediada na Rua Manoel Castor de Araújo, nº 124, Bosque, Rio Branco – AC.
DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 65.914,32 (sessenta e cinco mil novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos). diluídos em 12 (Doze) parcelas mensais de R$ 5.492,86 (Cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) , com base na justificativa de preços anexada aos autos.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas correrão por conta da dotação:
ENTIDADE: Câmara Municipal de Rodrigues Alves,
RECURSO: 0001 - Recurso Ordinários- RP,
ELEMENTOS DE DESPESA 3.3.30.39 – 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Pelo exposto, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a contratação do objeto acima descrito.
Publique-se o extrato deste ato no Diário Oficial do Estado do Acre e jornal de grande circulação, conforme exigido por lei para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Rodrigues Alves – Acre, 04 de Maio de 2026.
CÃMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
MARCELO BEZERRA DA SILVA
PRESIDENTE