ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

LEI No 001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Av. Presidente Vargas, no 0423 - CEP – 69.985-000 Rodrigues Alves – Acre

CNPJ – 84.306.422/0001-80 Telefone 0xx (68) 3342-1021

Email: camararodriguesalves@hotmail.com

“REFORMULA O PLANO DE CARGO,

CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER

LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

RODRIGUES ALVES-ACRE, FAZ SABER que no dia 15 de Dezembro de 2011,

o Plenário aprovou:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o. Fica instituído, por esta Lei, o Plano de Cargos,

Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do

Município de Rodrigues Alves, que será regido, exclusivamente, segundo os

critérios que disciplina, mormente quanto aos requisitos de investidura,

progressão na carreira e padrões de vencimentos.

Art. 2o. Fica criado o Quadro Geral de Pessoal da Câmara

Municipal, que compreende todos os cargos efetivos e em comissão integrantes

do Poder Legislativo, subdividido e escalonado segundo os critérios da

presente Lei.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

Art. 3o. O Quadro de Pessoal Efetivo é constituído de 04

(quatro) Grupos organizacionais, compostos pelas categorias funcionais

respectivas, agrupadas segundo o nível de conhecimento, na forma abaixo

descrita:

Grupo I - Nível Básico Elementar: compreende os Cargos

cuja investidura prescinda de grau de escolaridade, ou exija-o a nível de

Ensino Fundamental incompleto.