ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

Av. Presidente Vargas, s/n - CEP-69.985-000, Rodrigues Alves - Acre

CNPJ - 84.306.422/0001-80, Telefone 0xx (68) 3342 -1021

LEI No 02/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,

VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS

MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

RODRIGUES ALVES – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe

confere o art. 42, §7o, da lei Orgânica do Município de

Rodrigues Alves, FAÇO SABER que o plenário da Câmara

Municipal de Rodrigues Alves aprovou e eu PROMULGO a seguinte

lei:

Art.1°- O subsídio mensal do Prefeito

Municipal fica fixado no valor de R$- 12.000,00.

Art.2°- O subsídio mensal do Vice-

Prefeito fica fixado no valor de R$- 9.000,00.

Art.3°- O subsídio mensal dos Secretários

Municipais fica fixado no valor de R$- 4.000,00

Art.4°- Os subsídios que trata esta lei

poderão ser revistos anualmente por lei específica, sempre na

mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a

revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do

município, observados os seguintes limites previstos na

Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art.5o- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1° de

Janeiro de 2013.

Sala das Sessões Oracy Lima, em 06 de Setembro de 2012.

ANTONIO MATOS DA SILVA

Presidente