CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

Av. Presidente Vargas, no 0423 - CEP – 69.985-000 Rodrigues Alves – Acre

CNPJ – 84.306.422/0001-80 Telefone 0xx (68) 3342 1021

AUTÓGRAFO DE LEI No. 21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ESTIMA A RECEITA, E AUTORIZA A DESPESA DO

MUNICÍPIO DE RODRIGUERS ALVES PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

DO: PODER LEGISLATIVO

PARA: PODER EXECUTIVO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, FAZ SABER que no

dia 07 de Dezembro de 2017, o Plenário aprovou:

CAPÍTULO I

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1o. - Esta Lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Rodrigues Alves para o

exercício financeiro de 2018 em R$ 36.382.547,06 (trinta e seis milhões, trezentos e oitenta e

dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 165, § 5o, da

CF, da LC 101/2000 e da LDO No 192/2016 para o exercício de 2018, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, que é composto pelos Órgãos e Unidades da Administração Direta do

Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rodrigues Alves, estimado em R$

29.643.991,90 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e

um reais e noventa centavos); e

II – o Orçamento da Seguridade Social, que abrangerá as dotações destinadas a atender às

ações de saúde e de assistência social, estimado em R$ 6.738.555,16 (seis milhões, setecentos

e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).