Lei Nº 098/2010 - Altera a Lei Nº 023/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos)
30 de maio de 2010
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Altera dispositivos da Lei nº 023, de 18 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodrigues Alves e dá outras providências
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 98, DE 30 DE MAIO 2010
"Altera dispositivos da Lei nº 023, de 18 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodrigues Alves e dá outras providências".
O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os arts. 81, 87 e 208, da Lei nº 23, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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