Lei Nº 139/2013 - Valores para ajuda de custo para os profissionais da Saúde
25 de março de 2013
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Fixa os valores referentes à ajuda de custo para os profissionais da área da saúde para o auxílio no custeio nas diligências na Zona Rural e dá outras providências
MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 139, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
"Fixa os valores referentes à ajuda de custo para os profissionais da área da saúde para o auxílio no custeio nas diligências na Zona Rural e dá outras providências."
O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído os valores referentes à ajuda de custo para os profissionais da área da saúde, visando o auxílio no custeio das diligências realizadas na Zona Rural, a ser paga por dia de atendimento fora da área urbana, na forma do disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A presente ajuda de custo não exime o recebimento de outras gratificações ou vantagens previstas em lei.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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