Lei Nº 193/2016 - LOA 2017
9 de dezembro de 2016
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
"ESTIMA A RECEITA, E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Rodrigues Alves - AC, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º. - Esta lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Rodrigues Alves para o exercício financeiro de 2017 em R$ 34.904.426,62 (trinta e quatro milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), nos termos do art. 165, § 5º, da CF, da LC 101/2000 e da LDO Nº 192/2016 para o exercício de 2017, compreendendo:
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