Lei Nº 260/2022 - LOA 2022
3 de janeiro de 2022
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
LEI Nº 260/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
"ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Rodrigues Alves para o exercício financeiro de 2022 em R$ 41.602.973,14 nos termos do art. 165, § 5º, da CF, da LC 101/2000 e da LDO Nº 192/2016 para o
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