LEI N. 316, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

"Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Ve-

readores do Município de Rodrigues Alves-Acre, para o Quadriênio 2025/2028, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriênio 2025/2028, fica fixado no valor de R$ 18.782,58 (dezoito mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);