Lei Nº023/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos
18 de março de 2002
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodrigues Alves e dá outras providências
LEI Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2002
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rodrigues Alves e dá outras providências”
O PREFEITO DE RODRIGUES ALVES - ACRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei..
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rodrigues Alves.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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