Lei Nº 159/2013 - LOA 2014
26 de dezembro de 2013
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Estima a Receita, fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
"ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Rodrigues Alves para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, §5°, da Constituição compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgão a ela vinculados, da Administração Municipal direta.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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