ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 06, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE

O PRESIDENTE DA CAMARA  MUNICIPAL DA CÂMARA  DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal no 14.133/2021, que dispõe sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”; CONSIDERANDO que a Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Municipal; CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI no 927/RS e ADI no 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder Legislativo da Câmara  de Rodrigues Alves, Estado do Acre, aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal no 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração da Câmara Municipal: