PORTARIA Nº 007/2025 - REGULAMENTA PESQUISA DE PREÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
28 de janeiro de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Regulamenta os procedimentos de pesquisa de preços para as contratações públicas de acordo com a Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rodrigues Alves/Ac e dá outras providências.
ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 07 DE 28 DE JANEIRO DE DE 2025
“Regulamenta os procedimentos de pesquisa de preços para as contratações públicas de acordo com a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rodrigues Alves/Ac e dá outras providências”.
O Presidente da Camara Municipal de Rodrigues Alves, no uso das atribuições Legais e, CONSIDERANDO o disposto no §1o do art. 23 da Lei 14.133, de 1o de abril de 2021:
CONSIDERANDO que o gestor público deve pautar suas ações sempre visando o interesse da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização nas pesquisas de preços em atendimento aos princípios da eficiência, do interesse público, da eficácia e da economicidade que regem as contratações públicas;
CONSIDERANDO por fim o princípio da Moralidade Administrativa.
Rodrigues Alves – Acre, 28 de Janeiro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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