PORTARIA Nº 08 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

“Regulamenta os procedimentos a serem observados para fins de contratação direta de acordo com a Lei habilitação Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rodrigues Alves /Ac e dá outras providências”.

O Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Rodrigues Alves, no uso das atribuições Legais e, CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

CONSIDERANDO que mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos que dependem de regulamentação;

CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da referida Lei tratam do Processo de Contratação Direta.