ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 09 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

“Regulamenta as modalidades de licitação a que se refere a Lei

Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Poder

Legislativo do Município de Rodrigues Alves e dá outras

providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rodrigues Alves no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, queue estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CONSIDERANDO queue mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos queue dependem de

regulamentação;

CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos para adequação à realidade local, nos termos do queue dispõe o art. 187 da referida norma;