PORTARIA Nº 010/2025 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
28 de janeiro de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 10 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
“Regulamenta os procedimentos sobre o sistema de Registro de Preços
para a contratação de Bens e Serviços, inclusive Obras e Serviços de
Engenharia de acordo com a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rodrigues Alves /Ac e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rodrigues Alves, no uso das atribuições legais e,CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO que mesmo vigente, existem na nova norma muitos dispositivos que dependem de regulamentação;
CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 dareferida norma;
CONSIDERANDO que o disposto nos artigos 82 a 86 da referida Lei que dispõem sobre o Sistema de Registro de Preços -SRP.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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