ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES 

GABINETE DO PRESIDENTE 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 PRECESSO ADMINISTRATIVO Nº03/2026 

DISPENSA DE LICITRAÇÃO Nº002/2026 

OBJETO: Contratação de prestação de serviço de Assessoria técnica Especializada em Transparência Pública e Publicação de conteúdo para Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC. CONTRATADA: DECORP LTDA – CNPJ, Nº 10.690.011/0001-02 VALOR TOTAL DO CONTRATO:  R$ 24.000,00 (Vinte E Quatro mil reais) o valor mensal corresponde a R$ 2.000,00 (Dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES FONTE DE RECURSO; 500 Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art.  75, inciso II da citada lei 14.133/21. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico; R E S O L V E: Após a análise detalhada e emissão do parecer jurídico apresentado pela assessoria Jurídica dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, conforme disposto na Lei 14.133/21, com fulcro no art. 75, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação nº. 002/2026 em favor do Licitante: DECORP LTDA – CNPJ, Nº 10.690.011/0001-02. Rodrigues Alves, 02 de março de 2026