ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES 

GABINETE DO PRESIDENTE 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PRECESSO ADMINISTRATIVO Nº03/2026 

DISPENSA DE LICITRAÇÃO Nº01/2026 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, compreendendo a instrução processual, acompanhamento dos procedimentos de contratação e orientação técnica quanto aos atos administrativos correlatos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC. 

CONTRATADA: PRIME LICITA ACESSORIA EM LICITACOES LTDA – CNPJ Nº 35.565.317/0001-50. 

VALOR TOTAL DO CONTRATO:  R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) o valor mensal corresponde a R$ 5.450,00. (MIL E SETECENTOS REAIS) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES FONTE DE RECURSO; 500 Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art.  75, inciso II da citada lei 14.133/21. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico;

R E S O L V E: 

Após a análise detalhada e emissão do parecer jurídico apresentado pela assessoria Jurídica dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, conforme disposto na Lei 14.133/21, com fulcro no art. 75, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação nº. 01/2025 

em favor da Licitante:  PRIME LICITA ACESSORIA EM LICITACOES LTDA – CNPJ Nº 35.565.317/0001-50

Rodrigues Alves, 28 de janeiro de 2026. 

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 

Atenciosamente, Marcelo Bezerra da Silva

 Presidente