PORTARIA Nº 03  DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, 

usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º -  Designar o(a) servidor(a) ALCIMAR BARBOSA DA SILVA ,  matrícula  nº 107 e CPF nº 322.242.902-25, para acompanhar e fiscalizar, como Gestor de Contratos e Atas de Registro de Preços, a execução do contratos e Atas celebrados no Âmbito da Câmara Municipal de Rodrigues Alves.

Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) JAMILSON SILVA DE LIMA, matrícula  nº114 e CPF nº 955.366.712-00, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal de Contratos e Atas de Registro de Preços, a execução do contratos e Atas celebrados no Âmbito da Câmara Municipal de Rodrigues Alves.

Art. 3º - Designar o(a) servidor(a) JOSÉ DE FATIMA ARAUJO CONCEIÇÃO,  CPF nº 815.952.552-49, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal de Contratos e Atas de Registro de Preços, a execução do contratos e Atas celebrados.no Âmbito da Câmara Municipal de Rodrigues Alves.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos e Atas de Registro de Preços  celebrados no Âmbito da Câmara Municipal de Rodrigues Alves e de sua garantia quando houver

Rodrigues Alves – Acre, 12 de Fevereiro de 2026

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MARCELO BEZERRA DA SILVA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL