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PORTARIA Nº 010/2025 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PORTARIA Nº 007/2025 - REGULAMENTA PESQUISA DE PREÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 009/2025 - REGULAMENTA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 006/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021

Decreto Nº 001/2025 - Nomeação dos membros da CPL

RGF 2º QUADRIMESTRE 2024

Lei Nº 318/2024 - LOA 2025

Lei Nº 316/2024 - Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários para 2025/2028

RGF 1º QUADRIMESTRE 2024

Lei Nº 005/2024 - Alteração do artigo 5º da Lei Nº 001/2011

RGF 3º QUADRIMESTRE 2023

Inexigibilidade N°002/2024 Assessoria de Licitações Públicas

Inexigibilidade N°001/2024 Assessoria em Contabilidade Pública

Lei Nº 295/2024 - LOA 2024

PP SRP N°001/2023 Materiais de Consumo
(Gêneros Alimentícios, Materiais de limpeza e higiene e expedientes e escritório)

RGF 2º QUADRIMESTRE 2023

DL Nº020/2023 - Materiais de expedientes e informática

DL Nº018/2023 - Secretário(a) na Câmara Municipal

RGF 1º QUADRIMESTRE 2023

DL Nº015/2023 - Secretário(a) na Câmara Municipal