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Lei Orgânica Municipal

Decreto Nº 006/2025 - Exercício Financeiro de 2018 ARQUIVADO

Decreto Nº 005/2025 - Exercício Financeiro de 2016 REGULAR

Decreto Nº 004/2025 - Exercício Financeiro de 2008 REGULAR

RGF 1º QUADRIMESTRE 2025

Decreto Nº 003/2025 - TCE 2025

Decreto Nº 002/2025 - Comissões Permanentes para o Biênio 2025/2026

Extrato do contrato Nº 007/2025 - J L PUBLICIDADES E MKT

Termo de Ratificação - DL Nº 005/2025

Lei Nº 319/2025 - Retificação da Lei Nº 318/2024 (LOA 2025)

DL Nº003/2025 - Folha de pagamentos e RH

DL Nº005/2025 - Publicação de Matérias Jornalísticas

DL Nº004/2025 - Serviços de Limpeza

DL Nº002/2025 - Manutenção de computadores

DL Nº001/2025 - Serviço de Transparência Pública

Lei Nº 006/2025 - Altera anexo II da Lei Nº 003/2021 (PCS)

RGF 3º QUADRIMESTRE 2024

Inexigibilidade N°002/2025 Consultoria e Assessoria Contábil

Inexigibilidade N°001/2025 Assessoria Jurídica

PORTARIA Nº 008/2025 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA